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Foto do ator americano Michael B. Jordan aparece entre fotos de suspeitos de chacina no Ceará - (crédito: Correio Braziliense) No inquérito policial para investigar a chacina da Sapiranga, onde cinco pessoas foram mortas no último dia 25 de dezembro em Fortaleza (CE), uma foto do ator Michael B. Jordan, conhecido por interpretar o filho... Continuar Lendo →
A Quinta Turma, acompanhando o relator, ministro Felix Fischer, no RMS 28.851, entendeu que a transação penal homologada por fatos imputados ao candidato a concurso não é, por si só, capaz de gerar sua exclusão na fase de investigação social. No caso analisado pelo órgão julgador, um aspirante ao cargo de agente penitenciário afirmou que, apesar... Continuar Lendo →
Recentemente, no julgamento do RMS 47.528, a Segunda Turma, seguindo a orientação do STF, deu provimento ao recurso de um candidato para reverter a sua eliminação de concurso para o cargo de policial civil de Mato Grosso do Sul, decorrente da existência de oito inquéritos e uma ação penal em andamento. O colegiado entendeu que... Continuar Lendo →
Ao julgar o AgInt no RMS 60.984, a Primeira Turma reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido de que a omissão em prestar informações exigidas pelo edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, justifica a eliminação do candidato. A relatoria foi do ministro Benedito Gonçalves. No caso, um candidato ao cargo... Continuar Lendo →
Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por... Continuar Lendo →
Com o objetivo de prevenção do delito e harmônico retorno do sentenciado ao convívio social, DEVERÁ o Estado prestar assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso. A assistência aos condenados e aos internados é exigência básica para se conceber a pena e a medida de segurança como processo de diálogo entre... Continuar Lendo →
É comum durante o cumprimento da pena surgirem novas condenações contra o mesmo sentenciado. Quando isso acontece, cabe ao juiz realizar a SOMA ou a UNIFICAÇÃO das penas para executá-las em um único processo. Primeiro perceba que soma e unificação são diferentes, e possuem grande relevância na execução penal, porque interfere na quantidade de pena... Continuar Lendo →
abril-2021-o-que-e-a-execucao-penalBaixar A execução penal gera muitas dúvidas, principalmente quando o advogado que atuou no processo informa para o familiar e ao sentenciado que nessa fase não irá atuar, e as vezes acaba indicando algum outro advogado. A família e o sentenciado se perguntam: “Vou ter que contratar outro advogado? ” Nesse caso sim, vou explicar... Continuar Lendo →
"A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" é o que está previsto no texto Constitucional no seu art. 5º, inciso XL. Esse primeiro princípio trata da aplicação da lei penal em uma relação do tempo do fato com lei que rege tal fato. A regra é muito simples: o tempo rege o... Continuar Lendo →
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 15/04/21, o Projeto de Lei 4626/20 que aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). A matéria segue para o Senado. As regras têm como objetivo... Continuar Lendo →
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