Confissão parcial e Confissão de crime diverso

Primeiramente, é importante ressaltar que a confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. E o que é isso? A confissão serve para diminuir a pena do condenado. Isso é feito na segunda fase da dosimetria da pena. Quando o denunciado confessa a prática do crime e sua pena-base...

O dia que precisei diferenciar elementos de informação e provas produzidas em contraditório para o policial militar que se recusou a responder minha pergunta alegando que a resposta estava no REDS.

Estou escrevendo mais uma alegações finais, última defesa antes de uma sentença penal condenatória ou absolutória, e lembrei que no dia da audiência de instrução desse caso, o policial se recusou a responder uma das minhas perguntas. Justificou dizendo que a informação estava no REDS. Bom, para uma defensora do sistema acusatória, o que foi...

STJ: apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão

A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região):EmentaAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. “COMPORTAMENTO APREENSIVO”. APREENSÃO DE DROGA AINDA FORA DA RESIDÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

Os crimes militares que têm correspondência com o rol taxativo do art. 1º da Lei nº 8.072/90 podem ser considerados hediondos?

Não podem. Em prol do princípio da taxatividade, nenhum crime militar pode ser considerado hediondo ante a ausência de sua previsão no rol numerus clausus do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Esse é o pensamento do professor Renato Brasileiro de Lima: “Perceba-se, então, que o legislador da Lei nº 8.072/90 não teve o cuidado...

Evolução histórica do direito penal

Ainda que de forma bastante breve, é importante ter uma visão geral da evolução histórica do Direito Penal desde seus primórdios. Além de facilitar o entendimento da matéria e os institutos contemporâneos do Direito Penal, o estudo histórico é importante por si só, ao demonstrar a ligação entre as transformações sociais e a evolução do...

O que é o Direito Penal de Emergência?

        O direito penal de emergência é um tema interligado ao direito penal simbólico, pois traduz a ideia de o Estado legislar sobre pressão popular em situações de crise, no calor de fatos que chocam a sociedade. O clamor público leva à criação de normas penais para tranquilizar a sociedade em determinado contexto.          Daí...

O que é o Direito Penal Simbólico?

O direito penal simbólico se refere à elaboração de leis penais com o fito de atender à opinião pública do momento, passando a impressão de que o Estado está tomando medidas para melhorar a segurança pública. Com isso, o Estado, ao invés de estudar as verdadeiras causas da criminalidade e elaborar políticas públicas voltadas ao...

Oração para antes dos estudos de São Tomás de Aquino

Dia de São Tomas de Aquino!

Trilha Criminal

Tomás de Aquino foi um frade católico com grande influência na teologia e na filosofia. Há uma oração de sua autoria que eu gosto muito, e sempre que sento para estudar, leio. Por isso estou compartilhando com vocês:

Criador inefável, que, no meio dos tesouros da vossa Sabedoria, elegestes três hierarquias de Anjos e as dispusestes numa ordem admirável acima dos Céus, que dispusestes com tanta beleza as partes do universo, Vós, a Quem chamamos a verdadeira Fonte de Luz e de Sabedoria, e o Princípio supereminente, dignai-Vos derramar sobre as trevas da minha inteligência um raio de vossa clareza.
Afastai para longe de mim a dupla obscuridade na qual nasci: o pecado e a ignorância.
Vós, que tornais eloquente a língua das criancinhas, modelai a minha palavra e derramai nos meus lábios a graça de vossa bênção.
Dai-me a penetração da inteligência, a faculdade de lembrar-me, o método e…

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Características do Direito Penal

O estudo do direito penal é complexo, mas muito interessante. Entender a sua base é fundamental. Aqui, comento sobre as características do Direito Penal retiradas no livro de Cezar Roberto Bitencourt. O direito penal é: Ciência Cultural: com isso, afirma-se que o Direito Penal não é uma ciência natural. Isto porque as ciências naturais estudam...

O que são os homicídios gratuitos?

É o cometido sem nenhum motivo, sem razão. É o crime ausente de motivação. É diferente do crime cometido por motivo fútil, pois em tal situação existe uma razão, ainda que irrisória ou irrelevante. Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir,...